Município define valores do ITR – Imposto Territorial Rural

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A Prefeitura de Nova Santa Rosa, por meio da Secretaria de Finanças, definiu em reunião na última semana, os valores do ITR – Imposto Territorial Rural. O Município de Nova Santa Rosa, realizou convênio com a Receita Federal, e por conta deste convênio e conforme previsto na Lei 11.250 de 27 de dezembro de 2005, o município conveniado fará jus ao recebimento de 100% dos valores arrecadados com o ITR, ou seja, a receita arrecadada com o ITR fica 100% para o município, cabendo ao município à sugestão dos valores cobrados e tendo como única obrigação, a fiscalização.
O prazo para apresentar a declaração do ITR 2017, é 29 de setembro. A declaração é feita de maneira online e mais informações podem ser encontradas no site da Receita Federal, http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/ditr-declaracao-do-imposto-sobre-a-propriedade-territorial-rural/programa-gerador-da-declaracao-pgd-ditr-perguntas-e-respostas-e-base-legal/2017/programa-itr-2017. Em Nova Santa Rosa os produtores são amparados pelos sindicatos, podendo procurar auxilio no Sindicato Rural e no Sindicato Patronal, além dos escritórios de contabilidade que poderão dar assistência aos interessados.

VALORES
A partir do ano 2015 por meio da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, n.º 1562, de 29 de abril de 2015, os municípios conveniados deverão repassar anualmente para a Receita Federal os valores da Terra Nua, com o objetivo de orientar a fiscalização e o contribuinte que irá realizar a Declaração do ITR – DITR.
Para ajuda o contribuinte de Nova Santa Rosa a realizar a Declaração do ITR, segue abaixo os valores apurados, separados por classe. Vale ressaltar que os valores repassados pela Prefeitura de Nova Santa Rosa deverão ser adotados pelos contadores ou contribuintes na DITR, pois eles servirão como valores base para posteriores fiscalizações.

Preço de Terra em R$/ha:

Ano Lavoura aptidão boa Lavoura aptidão regular Lavoura aptidão restrita Pastagem plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora
2017 46.768,00 38.264,00 23.384,00 ————- ————– 8.100,00

 

ITR
O ITR – Imposto Territorial Rural é o imposto sobre a propriedade territorial rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, o imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município. De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o § 4º, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado pelos municípios que assim optarem.

Com informação,
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Nova Santa Rosa