Prefeitura disponibiliza consulta pública do Plano Municipal de Saneamento Básico, Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos

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A Prefeitura de Nova Santa Rosa, por meio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Infraestrutura, disponibiliza consulta pública sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano Municipal Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Plano Municipal de Recursos Hídricos. A consulta pública é a oportunidade da comunidade conhecer e contribuir na elaboração dos planos. Os planos apresentados são uma versão de trabalho, que estão em fase de construção, complementação e revisão, estão abertos a contribuições e sugestões que serão analisadas pela comissão de elaboração.
Todos os nova-santa-rosenses podem participar da elaboração dos planos. O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e Plano Municipal Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PSGIRS) visa estabelecer um planejamento das ações de saneamento, atendendo aos princípios da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal n° 11.445/2007) e em conformidade com o Artigo 19 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n° 12.305/2010), com vistas à melhoria da salubridade ambiental, à proteção dos recursos hídricos e à promoção da saúde pública. O Plano Municipal de Recursos Hídricos visa uma gestão adequada dos recursos hídricos, destacando-se a Lei Estadual n°. 12.726/99 e seus decretos regulamentadores, os quais instituem a Política de Recursos Hídricos no Estado. Considerando a Lei nº. 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a qual no seu artigo 5º define o Plano de Recursos Hídricos como um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Considerando que no artigo 6º determina que “Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e seu gerenciamento”. Essas leis estabelecem a obrigatoriedade da criação dos planos pelo município.
A consulta pública online estará aberta até o dia 10 de dezembro de 2017, data limite para envio das respostas com sugestões que devem ser encaminhadas ao município por meio da ouvidoria.

AUDIÊNCIA PÚBLICA
A audiência pública será na terça-feira (12), às 14h na Câmara de Vereadores de Nova Santa Rosa. Será discutido sobre as Metas e Estratégias do Plano Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, o Diagnóstico Técnico do Plano Municipal de Recursos Hídricos, e as Propostas de Metas, Programas e Ações de Monitoramento do Plano Municipal de Recursos Hídricos.

METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E PLANO MUNICIPAL SIMPLIFICADO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

DIAGNÓSTICO TÉCNICO DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS

PROPOSTA DE METAS, PROGRAMAS E AÇÕES DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Com informação,
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Nova Santa Rosa