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Secretaria de Administração e Planejamento

Secretária de Adiministração e Planejamento. Leila Danieli Schach Sudbrack

Secretária de Administração e Planejamento

Leila Danieli Schach Sudbrack

A Secretaria de Administração e Planejamento é integrada pelas

Seguintes unidades administrativas:

I – Departamento Administrativo;

II – Departamento de Planejamento;

III – Departamento de Protocolo e Recursos Humanos:

  1. a) Serviços de Recursos Humanos;

IV – Coordenadoria Distrital:

  1. a) Chefias Distritais.

À Secretaria de Administração e Planejamento incumbe:

I – gerir as ações administrativas da municipalidade, no âmbito de sua

competência;

II – determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados

pelo Chefe do Poder Executivo, promovendo a sua numeração e publicação;

III – promover a articulação institucional entre o Governo Municipal e o

Poder Legislativo, das esferas municipal, estadual e federal de Governo, entidades da

sociedade civil e Conselhos Municipais instituídos por Lei;

IV – planejar a organização municipal mediante a orientação normativa,

metodológica e sistemática aos órgãos da administração municipal;

V – elaborar e coordenar a execução dos projetos de investimentos,

programas e planos do governo municipal, objetivando a viabilização de recursos nos

órgãos federais e estaduais de governo;

VI – gerenciar e monitorar a execução dos programas e investimentos na

área de política urbana;

VII – fomentar a participação popular na definição das políticas públicas,

promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as

unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;

VIII – despachar com o Chefe do Poder Executivo os atos oficiais a serem

assinados;

IX – mandar preparar e expedir circulares, avisos, comunicados,

instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas do

Chefe do Poder Executivo;

X – providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a

esta formalidade, assim como o seu registro;

XI – fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos

emanados do Chefe do Poder Executivo;

XII – estudar e discutir com os órgãos interessados, e respectivamente

com a Assessoria de Planejamento e Controle Interno, a proposta orçamentária do

Município, nas partes relativas a pessoal e material;

XIII – promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal da Prefeitura;

XIV – propor ao Chefe do Poder Executivo, a nomeação, promoção,

acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com

as diretrizes de pessoal da Prefeitura;

XV – aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis,

regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas

destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;

XVI – conceder, nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e

demais benefícios aos servidores da Prefeitura, ouvidos, quando for o caso, as chefias

onde os mesmos estejam lotados;

XVII – abrir, quando autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, concurso

público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções;

XVIII – executar medidas administrativas necessárias à aquisição e

alienação de bens móveis e imóveis;

XIX – imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores

faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;

XX – fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por

terceiros, em relação ao Patrimônio do Município;

XXI – informar ao Departamento de Planejamento, a previsão dos

valores a serem despendidos no âmbito da Secretaria, para compor o orçamento

anual do Município;

XXII – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

 

Ao Departamento Administrativo incumbe:

I – despachar com o Secretário de Administração, os atos

administrativos internos, de modo a acompanhar passo a passo os trabalhos

desenvolvidos pela Administração Municipal;

II – controlar os prazos de permanência dos documentos nos órgãos que

o estejam processando, fazendo comunicar aos responsáveis, os casos de

inobservância dos prazos preestabelecidos;

III – executar as atividades administrativas e de desenvolvimento

organizacional;

IV – organizar a realização de testes seletivos e concursos públicos para

o provimento de cargos, juntamente com os recursos humanos, quando autorizado

pelo Secretário de Administração e o Chefe do Poder Executivo;

V – registrar e controlar analiticamente todos os bens móveis e imóveis

de propriedade do município, mediante periódico processo de inventário;

VI – classificar e numerar eletronicamente todos os materiais

permanentes;

VII – propor a alienação de bens inservíveis, nos termos da legislação

específica e baixar o material permanente inservível ou alienado por determinação

superior;

VIII – atualizar os registros do Patrimônio Imobiliário e dos Bens do

Poder Executivo;

IX – comunicar o extravio de bens com carga nos diversos setores da

administração municipal para as devidas providências legais;

X – realizar periodicamente a reavaliação financeira dos bens

patrimoniais de responsabilidade do Poder Executivo, nos termos da legislação

vigente;

XI – promover o planejamento para reposição de materiais e prestação

de serviços;

XII – prestar informações à administração, sobre leis, decretos,

regulamentos, portarias, instruções e demais atos oficiais;

XIII – promover a elaboração de minutas de projetos de lei, decretos,

portarias e demais atos administrativos;

XIV – promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e

respectivos fichários, dos autógrafos de leis, das leis, decretos, portarias, ofícios e

demais documentos de interesse da municipalidade;

XV – promover a digitação, numeração e expedição da correspondência

oficial da Administração Municipal;

XVI – providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos

públicos, e rever os atos antes de enviá-los para publicação;

XVII – receber a correspondência dirigida à Administração Municipal e

providenciar a sua distribuição;

XVIII – promover o atendimento, de acordo com as normas

estabelecidas, dos pedidos de remessas de processos e demais documentos sob sua

guarda;

XIX – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

 

Ao Departamento de Planejamento incumbe:

I – elaborar a mensagem orçamentária anual a ser encaminhada à

Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo;

II – elaboração técnica de projetos de leis que versam sobre o Plano

Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento anual, dentro dos prazos

preestabelecidos pela Lei Orgânica do Município;

III – executar o planejamento geral do Município, realizar e controlar as

audiências públicas, visando a elaboração do planejamento orçamentário;

IV – elaborar as diretrizes e normas de planejamento, programação e

ação governamental e de execução orçamentária;

V – fomentar a participação popular na definição das políticas públicas,

promovendo audiências públicas, reuniões, debates e fóruns de discussão entre as

unidades executoras dos programas de governo e a comunidade;

VI – propor diretrizes para os programas e projetos de investimentos e

para as políticas públicas;

VII – observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade

fiscal;

VIII – desenvolver estudos e projetos nas áreas

sócio-ecônomico-urbanísticas;

IX – avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas

do Governo Municipal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de

políticas públicas;

X – gerenciar o cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos

constitucionais de planejamento;

XI – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

 

Ao Departamento de Protocolo e Recursos Humanos incumbe:

I – promover a administração e o controle funcional dos servidores

municipais, de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal,

Constituição Estadual, Lei Orgânica do Município, Regime Jurídico, Planos de Cargos,

Carreira e Remuneração, bem como propor programas de treinamento e

aperfeiçoamento dos mesmos;

II – executar o processamento da vida funcional e de outros dados

pessoais que possam interessar à administração;

III – lavrar os atos referentes ao provimento, posse, exercício, estágio

probatório, vacância, processos disciplinares e penalidades impostas aos servidores

públicos;

IV – promover a identificação e a matrícula dos servidores municipais, e

a expedição das carteiras funcionais;

V – promover a elaboração das folhas de pagamento e as relações de

descontos obrigatórios e autorizados;

VI – aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis,

regulamentos e demais atos referentes aos servidores municipais, e estabelecer

normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação do pessoal;

VII – promover o levantamento dos dados necessários à apuração do

merecimento dos servidores para efeito de promoção e acesso;

VIII – promover o controle da frequência dos servidores municipais para

efeito de pagamento e apuração de tempo de serviço;

IX – examinar e opinar sobre questões relativas a direitos e vantagens,

deveres e responsabilidades do pessoal;

X – promover o fornecimento de certidões de tempo de serviço dos

servidores municipais;

XI – elaborar a escala de férias dos servidores municipais, depois de

ouvidas as unidades administrativas sobre a conveniência das épocas aprazadas;

XII – promover a verificação dos dados relativos à situação familiar e

controle do salário-família, dos adicionais por tempo de serviço e outras vantagens

dos servidores previstas na legislação em vigor;

XIII – coordenar a inspeção médica para admissão, concessão de

licenças, aposentadorias e outros fins legais dos servidores da Administração

Municipal;

XIV – encaminhar aos órgãos da Administração Municipal, todas as

comunicações relativas a pessoal;

XV – promover a organização e manutenção atualizada do pessoal,

contendo, entre outros, os seguintes registros:

  1. a) cadastro funcional dos servidores;
  2. b) controle da lotação nominal e numérica dos servidores;
  3. c) servidores ocupantes dos cargos de secretaria, direção, coordenação

e assessoramento;

  1. d) controle mensal das vagas existentes em cada cargo;

XVI – preparar os contratos de locação de serviços;

XVII – operacionalizar os sistemas eletrônicos do Município e do

Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com a normatização própria;

XVIII – promover o colecionamento, a encadernação e o arquivamento

de jornais e publicações oficiais de particular interesse da Administração Municipal;

XIX – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

Aos Serviços de Recursos Humanos incumbe:

I – manter atualizados os quadros de pessoal;

II – propor normas sobre os procedimentos referentes ao quadro

funcional;

III – propor normas, capacitar, acompanhar e orientar os órgãos

setoriais na movimentação física dos prontuários e na manutenção do sistema de

prontuários dos servidores municipais;

IV – gerir a base de dados do sistema informatizado de gestão de

pessoas no tocante à produção de informações gerenciais e execução de serviços

cadastrais centralizados;

V – realizar estudos com vistas à atualização e ao aperfeiçoamento da

legislação de pessoal na sua área de atuação;

VI – gerenciar e monitorar a folha de pagamento de pessoal;

VII – propor normas e gerenciar as ações relacionadas ao

credenciamento de entidades para consignação em folha de pagamento;

VIII – promover estudos, criar indicadores e analisar as variações

mensais da folha de pagamento de pessoal, elaborando relatórios gerenciais;

IX – adotar medidas pertinentes ao ressarcimento do erário público,

bem como as decorrentes da inclusão, em folha de pagamento, de descontos

obrigatórios e facultativos, bem como os decorrentes de cumprimento de decisões

judiciais e os relativos a pensões alimentícias;

X – fornecer dados para aposentadorias, auxílios e pensões regidas, bem

como certidões de tempo de serviços;

XI – adotar ações necessárias à manutenção, desenvolvimento,

adequação, padronização e parametrização dos eventos relacionados à sua área de

atuação nos sistemas informatizados de gestão de pessoas;

XII – coordenar o processo de recadastramento anual dos servidores

municipais;

XIII – gerir o cadastro de servidores municipais afastados para prestar

serviços em outros órgãos e de empregados públicos cedidos para a Administração

Direta e demais modalidades de afastamento;

XIV – coordenar, em conjunto com o Departamento de Recursos

Humanos, as ações decorrentes do ingresso de candidatos ao serviço público

municipal, após aprovação nos concursos públicos realizados no âmbito da

Administração;

XV – gerenciar e empreender as ações necessárias à normatização e

operacionalização dos mecanismos de avaliação de desempenho, crescimento nas

carreiras e concessão de gratificações e benefícios;

XVI – orientar os órgãos setoriais na elaboração do planejamento

pertinente à gestão do conhecimento, formação e desenvolvimento de pessoas, no

âmbito da Administração;

XVII – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

À Coordenadoria Distrital incumbe:

I – coordenar e supervisionar os serviços públicos executados

diretamente nos Distritos de Planalto do Oeste, Vila Cristal e de Alto Santa Fé;

II – repassar ao Secretário de Administração as reivindicações das

comunidades, recebidas dos Chefes Distritais;

III – organizar os pedidos e solicitar as áreas competentes a aquisição de

bens e serviços para atendimento das atividades normais dos Distritos;

IV – dar suporte aos veículos, ambulância, ônibus de transporte escolar,

máquinas rodoviárias e equipamentos que estejam prestando serviços na localidade;

V – fixar itinerários e supervisionar a coleta de lixo, capinação,

varredura, lavagem e irrigação das ruas, praças e logradouros públicos, no âmbito dos

Distritos;

VI – promover a conservação e proteção de monumentos existentes nos

logradouros públicos;

VII – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

Às Chefias Distritais dos Distritos de Planalto do Oeste e Alto

Santa Fé incumbe:

I – informar ao Secretário de Administração sobre o andamento dos

serviços e medidas a serem tomadas;

II – prestar informações aos Munícipes sobre a prestação dos serviços

públicos;

III – solicitar a aquisição de bens e serviços para atendimento das

atividades normais dos Distritos;

IV – executar os serviços de utilidade pública afeto aos distritos;

V – solicitar pronto atendimento dos serviços de ambulância em casos

de urgência médica;

VI – encaminhar aos órgãos da Administração, as solicitações de emissão

de pareceres ou de prestações de informações sobre assuntos pertinentes ao Distrito;

VII – executar as atividades de capinação, pintura, poda, varrição e

coleta de lixo;

VIII – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

Contato:

3253-1144 Ramal 221

E-mail:

administracao@novasantarosa.pr.gov.br

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