Transferências Voluntárias 2

PMIS - Procedimento de Manifestação de Interesse Social é o instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.

Prestação de Contas

O município informa que por força do Artigo 12 da Lei Federal 13019/2017, representações sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos nas parcerias realizadas, poderão ser feitas no protocolo da Prefeitura Municipal de Nova Santa Rosa - PR.

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