O que é Domicílio Eletrônico?

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra num único local todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Agora, quem precisa receber e acompanhar citação, intimação ou outras notificações processuais encontra no sistema uma forma de consulta simples e rápida. A solução, 100% digital e gratuita, integra os esforços do Programa Justiça 4.0 em garantir que todas as pessoas tenham acesso amplo aos serviços do Poder Judiciário de forma ágil, prática e eficiente.

O MEI é obrigado a se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico?

De acordo com a Resolução Nº 455 de 27/04/2022, os microempreendedores individuais (MEIs) que possuem suas informações completas na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) não precisam se cadastrar manualmente no Domicílio Judicial Eletrônico. O e-mail já registrado no CNPJ  será utilizado automaticamente para as comunicações processuais. Já os MEIs  que estão com dados incompletos ou e-mail desatualizados devem regularizá-los para cumprir as exigências legais.

É fundamental manter o e-mail atualizado para garantir o recebimento das comunicações judiciais.

Para verificar a situação, consulte o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) no Portal do Empreendedor e, se necessário, realize a Atualização Cadastral.

O DET é uma nova plataforma digital do MTE, criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. O objetivo do novo sistema é prover maior padronização e eficiência nas comunicações entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, informando sobre atos administrativos, procedimentos fiscais, intimações, notificações, decisões proferidas administrativamente e avisos em geral.

O serviço “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI – DTE” permite ao MEI consultar as comunicações eletrônicas enviadas pela RFB, Estados, Municípios e Distrito Federal. O Manual do DTE destinado ao contribuinte está disponível na área pública do portal do Simples Nacional, item Manuais.

Como acessar:

• Usando Código de Acesso

  • Se você já possui Código de Acesso informe CNPJ,CPF e Código de Acesso;
  • Caso você não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, Clique Aqui.

• Usando Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal – Plataforma  gov.br
  •  Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;
  •  Se ainda não possui, clique na opção Criar Cadastro.
• Usando Certificado Digital
• Estes serviços estão disponíveis no Centro de Atendimento Virtual do sítio da Receita Federal do Brasil, e seu acesso é feito por meio de Certificado Digital. Caso você não disponha de Certificado Digital, veja as orientações no sítio da RFB, em Certificados Digitais.
  Agora clique no botão ao lado “Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI“