Regras para se tornar MEI
1 – Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
2 – Não ter participação em outra empresa como sócio titular;
3 – Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria
4 – A atividade pretendida, precisa estar entre as atividades permitidas ao MEI, sendo possível até 15 atividades entre comércio, indústria e serviços.
Clique aqui e consulte a lista de atividades permitidas para o Microempreendedor individual.
Para se cadastrar como Microempreendedor Individual, você precisará dos seguintes documentos:
- – RG;
- – CPF;
- – Título de Eleitor;
- – Número do último recibo para quem declara imposto de renda pessoa física;
- – Comprovante de endereço residencial/comercial.
Menores de 18 anos podem ser MEI?
A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas em cartório, que devem se preencher obrigatoriamente a Declaração de Capacidade, na plataforma gov.br/mei, com o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado”.
Estrangeiros podem ser MEI?
Apenas é permitido a abertura do MEI para aqueles que possuem o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) permanente e precisará informar:
- – País de nacionalidade, conforme cadastro CPF;
- – Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro da Polícia Federal
- – Validação do tipo de documento e do número de registro migratório do estrangeiro.