Sobre o MEI
O MEI é modalidade de microempresa, conforme Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, inciso I; art. 18-E, § 3º e é considerado pelo Código Civil como empresário individual (art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002). Diz respeito ao pequeno empresário que trabalha por conta própria e que não pode fazer parte do quadro societário de outra empresa.
Microempreendedor Individual é uma categoria empresarial com os benefícios da previdência social, enquadrado no Simples Nacional.
O Microempreendedor Individual é divido em três categorias: Comércio, Indústria e Serviço.
Direitos
O Microempreendedor Individual, estando com as suas obrigações em dia, tem direito aos seguintes benefícios:
- – Aposentadoria
- – Auxílio Maternidade
- – Afastamento remunerado por doença
- – CNPJ para conta em banco e acesso a linhas de crédito
- – Possibilidade de vender para órgãos públicos
Deveres
O MEI deve cumprir as seguintes obrigações:
- – Preencher mensalmente o relatório mensal de faturamento bruto
- – Efetuar o pagamento mensal da DAS
- – Efetuar a declaração de rendimento anual DASN, até o dia 31 de maio de cada Ano
- – Emitir notas fiscais quando necessário.
O Microempreendedor Individual não tem a obrigatoriedade de emitir nota fiscal, porém tem esta disponibilidade.
Para emitir a Nota Fiscal de Venda ou de Prestação de Serviços, o MEI deve procurar a Secretaria de Fazenda do Estado (para as atividades de vendas e/ou industrialização) ou do Município (para atividades de prestação serviços e/ou serviços de transporte municipal) para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal.
A Sala do Empreendedor de Nova Santa Rosa disponibiliza o trabalho de emissão de notas, porém, se você Micro Empreendedor de Nova Santa Rosa já tem senha de acesso ao sistema de emissão de notas, poderá emiti-lás pela Internet.
Clique aqui para emitir sua Nota fiscal de Prestação de Serviço (Município)
Clique aqui para emitir sua Nota Fiscal de Venda ou Industrialização (Estado)
Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio.
A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
