Os Microempreendedores Individuais (MEI) que est\u00e3o devendo impostos, poder\u00e3o regularizar suas d\u00edvidas at\u00e9 o final deste m\u00eas. A situa\u00e7\u00e3o pode ser resolvida pelo pagamento dos d\u00e9bitos, utilizando o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado at\u00e9 o dia 31\/08\/2021. Tanto a emiss\u00e3o do DAS para pagamento, como a realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n
Conforme o diretor do Departamento de Fomento, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os de Nova Santa Rosa, Jaime Sommerfeld, a Sala do Empreendedor est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Microempreendedores Individuais do munic\u00edpio que est\u00e3o com d\u00e9bitos. \u201cQuem pretende se regularizar pode nos procurar\u201d, comenta Jaime.<\/p>\n
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhar\u00e1 os d\u00e9bitos apurados nas Declara\u00e7\u00f5es Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) n\u00e3o regularizados para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Essa d\u00edvida ser\u00e1 cobrada na justi\u00e7a com juros e outros encargos previstos em lei.<\/p>\n
Regularizando a situa\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de agosto, o MEI evitar\u00e1 a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida inscrita e outras consequ\u00eancias como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, tais como aposentadoria, aux\u00edlio doen\u00e7a, dentre outros; ter seu Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) cancelado; ser exclu\u00eddo dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e munic\u00edpios; ter dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e empr\u00e9stimos; entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Se o microempreendedor n\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o, o envio dos d\u00e9bitos \u00e0 d\u00edvida ativa ser\u00e1 da seguinte forma: D\u00edvida previdenci\u00e1ria (INSS) e demais tributos federais ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, com acr\u00e9scimo de 20% a t\u00edtulo de encargos; e d\u00edvida relativa a ISS e\/ou ICMS ser\u00e1 transferida ao munic\u00edpio ou ao estado, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa municipal e\/ou estadual, com acr\u00e9scimo de encargos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00e3o, Os Microempreendedores Individuais (MEI) que est\u00e3o devendo impostos, poder\u00e3o regularizar suas d\u00edvidas at\u00e9 o final deste m\u00eas. A situa\u00e7\u00e3o pode ser resolvida pelo pagamento dos d\u00e9bitos, utilizando o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado at\u00e9 o dia 31\/08\/2021. Tanto a emiss\u00e3o do DAS para pagamento, como a realiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2865,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2864","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-dicas-e-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2864","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2864"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2864\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2866,"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2864\/revisions\/2866"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2865"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/novasantarosa.pr.gov.br\/saladoempreendedor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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