Secretaria de Finanças

Secretário de Finanças, Ari Schmidt.

Secretário de Finanças,

Ari Schmidt.

A Secretaria de Finanças compõem-se das seguintes unidades

administrativas:

I – Departamento de Contabilidade:

  1. a) Serviços de Tesouraria;

II – Departamento de Receita;

III – Departamento de Compras:

  1. a) Serviços de Compras.

 

À Secretaria de Finanças compete:

I – administrar a política contábil e financeira do Município;

II – executar a contabilização dos atos e fatos da Administração

Municipal;

III – fixar e alterar as zonas de setores fiscais;

IV – aprovar, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, as tabelas de

valores de terrenos, de custo de construção e de enquadramento de edificações,

providenciando a emissão do respectivo decreto de assinatura;

V – instruir e fazer instruir aos contribuintes sobre o cumprimento da

legislação fiscal seja por atendimento pessoal, seja por meio de publicação de editais,

aviso, ofícios, circulares, dentre outros;

VI – realizar com a Coordenadoria de Controle Interno, perícias

contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;

VII – tomar conhecimento diário do movimento econômico e financeiro,

verificando as disponibilidades e mandando recolher aos estabelecimentos bancários,

as quantias excedentes às necessidades;

VIII – promover o pagamento de juros da dívida fundada e contratada

bem como a amortização de financiamentos;

IX – exigir fiança dos servidores responsáveis pela arrecadação de

rendas e guarda de valores;

X – mandar proceder o balanço de todos os valores sob guarda da

Tesouraria, efetuando a sua tomada de contas sempre que entender conveniente e,

obrigatoriamente nos finais de cada mês e ao final do exercício financeiro;

XI – tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais,

fazer apurá-las, reprimi-las e providenciar a defesa do fisco municipal;

XII – julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra

lançamentos e cobrança de tributos, bem como os recursos interpostos pelos

interessados, contra atos praticados no exercício de sua competência;

XIII – julgar, em primeira instância, os processos de constatação de

infrações e apreensões de mercadorias, mantendo, reduzindo ou cancelando as

penalidades impostas quando for o caso;

XIV – promover a realização de licitações para aquisição de materiais e

contratação de obras e serviços;

XV – submeter ao exame do Chefe do Poder Executivo, para

homologação e adjudicação, os resultados das licitações;

XVI – elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos atendendo

ao fluxo financeiro da Prefeitura;

XVII – apresentar ao Chefe do Poder Executivo, na periodicidade

determinados pelo mesmo, relatório sobre os pagamentos autorizados e realizados;

XVIII – autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos;

XIX – supervisionar o serviço de inscrição, cadastro, lançamento,

arrecadação e fiscalização de tributos e taxas municipais;

XX – promover a arrecadação de rendas não tributáveis;

XXI – promover, em conjunto com a Secretaria de Administração e

Planejamento, sob supervisão da Coordenadoria de Gestão, a elaboração da proposta

orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação, na parte

relativa aos recursos financeiros e com os elementos fornecidos pelas diversas

Secretarias e órgãos da administração municipal;

XXII – visar as certidões relativas à situação dos contribuintes perante o

fiscomunicipal;XXIII – assinar os Alvarás de licença de funcionamento dos

estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviço, de construções,

de vendedores ambulantes e outros dispostos no Código Tributário do Município;

XXIV – coordenar as providências para recebimento das contas federais

e estaduais no que diz respeito às transferências de receitas destinadas ao Município;

XXV – promover a elaboração em conjunto com a Secretaria de

Administração e Planejamento, dos programas de aplicação dos fundos federais;;

XXVI – instruir para elaboração e montagem dos processos de prestação

de contas dos fundos, auxílios, convênios e subvenções recebidos pelo Município;

XXVII – elaborar, quando solicitada, proposta de créditos adicionais;

XXVIII – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

 

Ao Departamento de Contabilidade incumbe:

I – realizar as atividades contábeis relacionadas à gestão orçamentária,

financeira e patrimonial do Município;

II – emitir ordens bancárias;

III – providenciar o registro e processamento dos documentos de

despesas a pagar;

IV – emitir guias relativas a depósitos, cauções, consignações e

retenções fiscais;

V – registrar as receitas arrecadadas;

VI – executar todos os atos necessários à efetivação dos recebimentos e

dos recolhimentos, à restituição e à guarda de valores, quando devidamente

contabilizados;

VII – escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas fases, os

lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita, despesa

e o patrimônio, bem como controlar a execução fiscal do Município em obediências as

normas de responsabilidade fiscal;

VIII – empenhar as despesas públicas devidamente ordenadas por quem

de direito;

IX – elaborar, publicar e encaminhar os relatórios fiscais, de gestão,

balancetes orçamentários, financeiros e patrimoniais, nos prazos legais;

X – elaborar os processos de prestação de contas dos recursos dos

fundos municipais, de convênios, auxílios e outros recebidos pelo Município;

XI – estabelecer as quotas orçamentárias e submeter a apreciação e

aprovação do Chefe do Poder Executivo, bem como proceder o seu controle da

execução orçamentária;

XII – controlar a gestão fiscal em cumprimento da Lei de

Responsabilidade Fiscal;

XIII – operacionalizar o SIM-AM do Tribunal de Contas do Paraná, bem

como dos sistemas denominados SISTN, SIOPS, SIOPE e demais exigências legais;

XIV – promover o registro contábil dos bens patrimoniais do Município,

tanto móveis, como imóveis, propondo as providências que se fizerem necessárias,

acompanhando rigorosamente as variações havidas em especial quanto à aplicação da

receita derivada de alienação de bens públicos, com vistas ao cumprimento das

disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XV – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

 

Aos Serviços de Tesouraria incumbe:

I – desempenhar as atividades de recebimento, guarda e movimentação

de valores, bem como o pagamento de despesas devidamente autorizado;

II – assinar conjuntamente com quem de direito os atos administrativos

internos;

III – elaborar o calendário e os esquemas de pagamentos;

IV – movimentar e controlar, conjuntamente com quem de direito,

quando lhe forem delegados poderes, as contas bancárias do Município, endossando

cheques destinados a depósitos em estabelecimentos de créditos autorizados;

V – efetuar a conciliação bancária das contas mantidas nos

estabelecimentos bancários;

VI – elaborar mapas e boletins de tesouraria, relativo ao movimento

diário de tesouraria;

VII – interpretar e classificar as receitas públicas de acordo com os

planos de contas;

VIII – classificar as fontes de recursos das receitas próprias ou

transferidas, de acordo com o plano de contas;

IX – exigir as certidões negativas para efetuar os pagamentos, de acordo

com a Constituição Federal e demais legislação pertinente;

X – recolher dentro do prazo as obrigações tributárias, previdenciárias,

contributivas e demais exigências legais;

XI – efetuar o pagamento dos valores consignados para quem de direito;

XII – proceder a alimentação mensal dos dados no Sistema de

Informação Municipal – SIM, com as disponibilidades de banco e conciliação bancária;

XIII – elaborar diariamente a Folha de Caixa (Diário de Caixa) e o Resumo

Diário de Tesouraria;

XIV – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

 

Ao Departamento de Receita incumbe:

I – promover os trabalhos de lançamento, arrecadação, cobrança e

controle da receita municipal, de acordo com a legislação vigente;

II – efetivar diligências, exames e perícias com o objetivo de

salvaguardar os interesses das finanças municipais e acompanhar o seu andamento;

III – controlar e elaborar bimestralmente o Relatório de Apuração dos

Impostos Próprios, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como encaminhar

à Secretaria de Finanças para publicação e remessa ao Tribunal de Contas do Paraná;

IV – promover a preparação dos Alvarás de Licença para localização de

estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviços;

V – assinar diariamente o boletim de controle da arrecadação;

VI – promover a emissão dos conhecimentos de arrecadação de tributos

municipais e sua conferência;

VII – efetuar estudos para determinação dos valores prediais e

territoriais que servirão de base ao lançamento dos tributos;

VIII – examinar todos os casos de reclamação contra lançamentos

efetuados, promovendo o atendimento dos que forem procedentes e submetendo à

consideração superior os casos de dúvida;

IX – efetuar a entrega aos contribuintes, diretamente ou por meios

próprios, e mediante recibo, os avisos de lançamentos de tributos, mantendo o

controle desses recibos e divulgar os lançamentos dos tributos e épocas de cobrança;

X – preparar e assinar as certidões referentes à situação dos

contribuintes perante o Município;

XI – promover a inscrição da dívida ativa e a manutenção atualizada dos

assentamentos individualizados dos devedores da Fazenda Municipal, encaminhando

os dados a Secretaria de Finanças para fins de contabilização, bem como providenciar

a extração de certidões de dívida ativa para cobrança judicial;

XII – promover a baixa, nos sistemas, dos pagamentos dos tributos

efetuados pelos contribuintes, mantendo-os absolutamente atualizados;

XIII – promover a guarda, em perfeita ordem, dos documentos de

arrecadação;

XIV – realizar a cobrança amigável da dívida ativa e, esgotados os prazos

regulamentares, remeter as certidões para cobrança judicial;

XV – promover a baixa dos débitos liquidados;

XVI – fazer preparar mensalmente a demonstração de arrecadação da

dívida ativa para efeitos de baixa no ativo financeiro;

XVII – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

 

Ao Departamento de Compras incumbe:

I – promover a organização e manutenção atualizada do Cadastro de

Fornecedores do Município;

II – realizar, por determinação das Autoridades competentes, as

licitações para aquisição de materiais e contratação de obras e serviços, bem como

para a alienação de bens móveis e imóveis, submetendo previamente ao órgão

jurídico, as minutas dos editais e seus anexos;

III – submeter a Autoridade competente, os resultados das pesquisas de

preços e das licitações realizadas;

IV – promover o fornecimento às repartições municipais dos materiais

regularmente requisitados para os diversos órgãos;

V – promover a elaboração e manutenção do cadastro de materiais e

suas cotações;

VI – fiscalizar a entrega de material, aceitá-lo ou não, se não estiver de

acordo com o pedido, e promover exames tecnológicos, se for o caso;

VII – promover o controle dos prazos de entrega do material,

providenciando as cobranças, quando for o caso;

VIII – orientar os órgãos da Municipalidade quanto a maneira de

formular requisições de material;

IX – homologar produtos ou materiais mediante exame de sua

qualidade, promovendo a sua inserção no catálogo de fornecedores;

X – receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores,

providenciando o seu encaminhamento as repartições competentes, com as

declarações de recebimento e aceitação do material;

XI – proceder a revisão de todas as requisições do ponto de vista de

nomenclatura e das especificações, fazendo solicitar aos órgãos requisitantes

quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido,

segundo padrões adotados pelo Município e constantes do catálogo de materiais;

XII – operacionalizar o sistema SIM-AM/TCE-PR, relativo ao modulo

licitação, contratos e mural de licitações;

XIII – acompanhar e fiscalizar os contratos e acordos firmados pelo

Município, especialmente, quanto à sua fiel execução, sugerindo as medidas que

julgar convenientes;

XIV – desempenhar as demais atividades correlatas que lhe forem

determinadas ou delegadas.

 

Aos Serviços de Compras incumbe:

I – realizar pesquisas de preços, consistente em múltiplas consultas ao

mercado a fim de se apurar a realidade de custos de um bem ou serviço;

II – verificar a eventual existência de ata de registro de preços em vigor

e sua adequação ao objeto requisitado;

III – solicitar autorização para utilização ou inclusão em ata de registro

de preços em vigor em outro ente da federação, no âmbito municipal;

IV – elaborar minuta dos seguintes atos e instrumentos, para

deliberação da autoridade competente nos termos da legislação em vigor:

  1. a) despachos, nos casos de contratação direta e inexigibilidade;
  2. b) despachos visando a utilização de atas de registro de preços;
  3. c) editais de licitação e respectivos despachos autorizadores de

abertura de certames licitatórios para análise jurídica;

  1. d) despachos de homologação de certames licitatórios;
  2. e) despachos de autorização de alteração contratual, rescisão

contratual e recebimento provisório ou definitivo;

  1. f) termos de contrato, termos de aditamento contratual, termos de

rescisão e termos de recebimento provisório e definitivo;

V – acompanhar os procedimentos licitatórios, tais como designação da

data de abertura do certame, ata de abertura e julgamento, elaboração de

comunicados nas hipóteses de pedidos de esclarecimentos e impugnações a editais,

publicação dos atos relativos à licitação, análise e manifestação nos casos de recursos

de licitantes, bem como outros afins;

VI – publicar todos os atos necessários, nos termos da legislação em

vigor, para publicidade do certame licitatório;

VII – intimar fornecedores para apresentação de defesa prévia nos casos

de ocorrência de infração contratual;

VIII – promover a publicação dos extratos de contratos administrativos;

IX – controlar a vigência dos contratos e de seus termos aditivos,

mantendo os gestores informados com antecedência dos vencimentos;

X – orientar os diversos setores da municipalidade na execução dos

contratos;

XI – efetuar o controle e acompanhamento da garantia dos contratos;

XII – providenciar a realização de aditamentos, rescisões ou distratos;

XIII – organizar a guarda e atualização dos contratos e da documentação

das empresas respectivas;

XIV – acompanhar e observar a legislação e normas que venham a

afetar, direta ou indiretamente, o contrato;

XV – controlar as alterações, inexecuções ou rescisões contratuais;

XVI – desempenhar

Contato:

3253-1144 Ramal 209

E-mail:

financas@novasantarosa.pr.gov.br