Lei Orgânica
Número da Lei Ano Súmula Data da Lei Data de Publicação Arquivo
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Lei Orgânica 0031 2017 13/12/2017 14/12/2017 Ver Arquivo
Lei Orgânica 0026 2015 Dispõe sobre a organização e funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Nova Santa Rosa, nos termos do Art. 114 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. 16/03/2015 17/03/2015 Ver Arquivo
Lei Orgânica 0020 2013 Altera o inciso I, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 09, de 09 de junho de 2009 e dá outras providências. 26/06/2013 29/06/2013 Ver Arquivo
Lei Orgânica 0009 2009 Estabelece Prazos para o envio ao Legislativo de Projetos de Lei integrantes do Planejamento Orçamentário do Município. 09/06/2009 07/11/2009 Ver Arquivo
Lei Orgânica 0003 2006 Altera dispositivos e dá nova redação a Lei Orgânica do Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná. 28/12/2006 28/12/2006 Ver Arquivo


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