Regime Jurídico
Número do Regime Ano Súmula Data do Regime Data de Publicação Arquivo
Número do Regime Ano Súmula Data do Regime Data de Publicação Arquivo
Regime Jur. 0049 2024 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 012 de 06 de novembro de 2009. 28/05/2024 28/05/2024 Ver Arquivo
Regime Jur. 0044 2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 012 de 06 de novembro de 2009. 12/07/2023 13/07/2023 Ver Arquivo
Regime Jur. 0030 2017 Altera a Lei Complementar nº. 12, de 06 de novembro de 2009 e dá outras providências. 03/08/2017 03/08/2017 Ver Arquivo
Regime Jur. 0022 2013 Altera a Lei Complementar nº 12, de 06 de novembro de 2009 e dá outras providências. 12/12/2013 13/12/2013 Ver Arquivo
Regime Jur. 0012 2009 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Nova Santa Rosa e dá outras providências 06/11/2009 07/11/2009 Ver Arquivo


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