Na manhã desta quinta-feira (29), a Prefeitura de Nova Santa Rosa emitiu uma nota de esclarecimento sobre as vistorias que estão sendo realizadas pelo Corpo de Bombeiros no município. Leia na íntegra:
A Prefeitura de Nova Santa Rosa, vem através da presente nota, esclarecer a origem das vistorias que estão sendo realizadas nas últimas semanas em nosso município em alguns estabelecimentos pelo Corpo de Bombeiros.
Conforme Portaria nº 23/2023, recebida em 12 de dezembro de 2023, foi instaurado pelo Ministério Público do Paraná, através do GAEMA – Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação de Urbanismo um processo administrativo visando diagnosticar e mapear eventuais irregularidades em locais que realizam a reunião de públicos e demais que se enquadram na Lei nº 13.425/2017 (“Lei Kiss”).
O MP por meio do Ofício nº 83/2024, solicitou a relação de todos os estabelecimentos tanto público quanto privado. O ente público municipal, em março de 2024, encaminhou resposta ao referido ofício disponibilizando a relação das pessoas jurídicas que se enquadravam na modalidade acima mencionada.
No município de Nova Santa Rosa, de um total de 66 (sessenta e seis) estabelecimentos no enquadramento acima, destas, 46 (quarenta e seis) não estavam regularizados com o CVCB – Licença do Corpo de Bombeiros, 3 (três) estavam com o certificado vencido e 1 com a solicitação de aprovação em andamento, incluindo nessa relação alguns prédios públicos.
Em razão disso, o Ministério Público exigiu a tomada de providências para a regularização já em setembro/2024, contudo, houve a solicitação de prazo de 90 dias pelo ente municipal, para providências.
O ofício retornou novamente em janeiro/2025 e solicitou a resolução de acordo normativas da lei.
