A Prefeitura de Nova Santa Rosa informa que recebeu Recomendação Administrativa expedida pela 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, orientando o município a não utilizar veículos, motoristas e recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o transporte intermunicipal de pacientes com destino a consultas, exames ou procedimentos realizados na rede particular.
A recomendação foi emitida após procedimento instaurado pelo Ministério Público para apurar a utilização do transporte público de pacientes em deslocamentos para atendimentos particulares nos municípios de Toledo e Cascavel.
Diante da orientação ministerial, a Administração Municipal informa que passará a seguir integralmente as determinações constantes na recomendação, adequando os procedimentos adotados no transporte de pacientes e reforçando o cumprimento da legislação vigente.
O município destaca que o transporte ofertado pela Secretaria de Saúde continuará sendo disponibilizado normalmente aos pacientes encaminhados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o acesso da população aos serviços públicos de saúde.
A Administração Municipal também informa que adotará as providências administrativas necessárias e encaminhará ao Ministério Público, dentro do prazo estabelecido, as informações referentes ao cumprimento das medidas recomendadas.
A íntegra da Recomendação Administrativa ficará disponível para consulta no portal oficial do município, em atendimento à determinação do Ministério Público.
