Lei Orgânica
| Número da Lei | Ano | Súmula | Data da Lei | Data de Publicação | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|
| Número da Lei | Ano | Súmula | Data da Lei | Data de Publicação | Arquivo |
| Lei Orgânica 0020 | 2013 | Altera o inciso I, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 09, de 09 de junho de 2009 e dá outras providências. | 26/06/2013 | 29/06/2013 | Ver Arquivo |
| Lei Orgânica 0009 | 2009 | Estabelece Prazos para o envio ao Legislativo de Projetos de Lei integrantes do Planejamento Orçamentário do Município. | 09/06/2009 | 07/11/2009 | Ver Arquivo |
| Lei Orgânica 0001 | 2006 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA. | 10/11/2006 | 10/11/2006 | Ver Arquivo |
Mostrando de 1 até 3 de 3 registros
Para visualização das publicações é necessário usar o Programa Adobe Reader
