Lei Orgânica
Número da Lei Ano Súmula Data da Lei Data de Publicação Arquivo
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Lei Orgânica 0020 2013 Altera o inciso I, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 09, de 09 de junho de 2009 e dá outras providências. 26/06/2013 29/06/2013 Ver Arquivo
Lei Orgânica 0009 2009 Estabelece Prazos para o envio ao Legislativo de Projetos de Lei integrantes do Planejamento Orçamentário do Município. 09/06/2009 07/11/2009 Ver Arquivo
Lei Orgânica 0001 2006 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA. 10/11/2006 10/11/2006 Ver Arquivo


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