O Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Santa Rosa, abriu nesta semana o período de cadastramento dos novos interessados em isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2025. Os munícipes que já possuem a isenção, não precisam fazer a renovação, pois o sistema renova o pedido automaticamente. O período de cadastramento é somente para novos interessados no benefício.
SOLICITAÇÃO
Para solicitar o pedido de isenção do IPTU 2025 o solicitante deve preencher os seguintes pré-requisitos: possuir um único imóvel residencial, utilizando-o como moradia própria; não possuir outros imóveis e ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
Os interessados que se encaixam nas exigências devem comparecer no Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Santa Rosa até o dia 20 de dezembro, portando documentos pessoais, comprovante de benefício e carnê do IPTU.
LEGISLAÇÃO
De acordo com o artigo 20 da Lei Complementar 015/2010 do município de Nova Santa Rosa, podem requerer a isenção, os aposentados, pensionistas, pessoas com idade superior a 65 anos e pessoas em situação de extrema pobreza ou penúria, desde que tenham o parecer da Secretaria de Assistência Social. Para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, os interessados devem portar comprovante de aposentadoria ou benefício, carnê do IPTU e documentos pessoais.
Para mais informações entre em contato com o Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Santa Rosa pelo telefone 3253-1144.
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