A Prefeitura de Nova Santa Rosa, por meio da Secretaria de Finanças, informa que as guias de pagamento do Alvará 2025 já estão disponíveis no site do município. O imposto pode ser pago pela cota única até o dia 28 de fevereiro de 2025.
O empresário também pode optar pelo pagamento de forma parcelada, em seis vezes: 1ª parcela 28/02; 2ª parcela 28/03; 3ª parcela 28/04; 4ª parcela 28/05; 5ª parcela 30/06 e a 6ª parcela 28/07. Ainda, a taxa de Vigilância Sanitária tem como vencimento o dia 28 de fevereiro de 2024.
CORPO DE BOMBEIROS
As empresas enquadradas no Art. 2º da Lei nº 13.425/2017 também devem obter o alvará junto ao Corpo de Bombeiros, o CLCB (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiro) ou CVCB (Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros), sob pena de multa junto ao referido órgão e observando que o alvará municipal ficará condicionado às licenças acima mencionadas, para essas empresas.
Segundo consta no artigo, estão inclusos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos, cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a cem pessoas. Pontua-se ainda que, mesmo com a ocupação simultânea potencial seja inferior a cem pessoas, as normas especiais previstas no caput deste artigo serão estendidas aos estabelecimentos, edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, que pela sua destinação sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção; ou contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade.
GERAR E IMPRIMIR GUIAS
Acesse o Portal do Cidadão do município e procure pelo serviço Emissão de Guias Alvará. No filtro, informe o CNPJ, clique em consulta e selecione a parcela a ser paga para impressão.
MAIS INFORMAÇÕES
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3253-1144, junto ao Departamento de Tributação.
