A Secretaria de Finanças de Nova Santa Rosa comunica que a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) pelo Emissor Nacional passará a ser obrigatória nas seguintes datas:
• 1º de agosto de 2026 — para profissionais liberais e autônomos
• 1º de setembro de 2026 — para empresas optantes pelo Simples Nacional
O que muda?
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 189, de 23 de abril de 2026, determinou o uso exclusivo do Emissor Nacional da NFS-e para a emissão de notas fiscais de serviço pelas empresas enquadradas no Simples Nacional.
A obrigatoriedade também se aplica às empresas que:
• estejam com a opção pelo Simples Nacional pendente ou em discussão administrativa que possa resultar em inclusão retroativa no regime, mesmo que futura e incerta; ou
• estejam sob os efeitos do impedimento previsto no art. 12 da Resolução CGSN nº 189/2026.
Sistemas municipais da NFS-e
A partir das datas de início da obrigatoriedade, os sistemas da NFS-e do município de Nova Santa Rosa ficarão disponíveis somente para consultas.
Mais informações
https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/nfs-e-e-simples-nacional-obrigatoriedade-de-emissao-atraves-do-emissor-nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-189-de-23-de-abril-de-2026-702052637
